Grosseira inconstitucionalidade da tributação sobre pensões

Face à actualidade da questão em causa, aqui vos deixo este texto que consta do blog do Eduardo Pitta e foi publicado pela Mariana Borralho, na sua página do Facebook

Ver a grosseira inconstitucionalidade da tributação sobre pensões, hoje no Público.

Excertos, sublinhados meus:

«Aprovado o OE 2013 [...] os pensionistas vão passar a pagar mais impostos do que outro qualquer tipo de rendimento, incluindo o de um salário de igual montante! Um atropelo fiscal inconstitucional, pois que o imposto pessoal é progressivo em função dos rendimentos do agregado familiar [art.º 104.º da Constituição da República Portuguesa], mas não em função da situação activa ou inactiva do sujeito passivo e uma grosseira violação do princípio da igualdade [art.º 13.º da CRP]. Por exemplo, um reformado com uma pensão mensal de 2200 euros pagará mais 1045€ de impostos do que se estivesse a trabalhar com igual salário [...] Tudo isto por causa de uma falaciosamente denominada “contribuição extraordinária de solidariedade”, que começa em 3,5% e pode chegar aos 50%.
Um tributo que incidirá exclusivamente sobre as pensões. [...] Haverá casos em que a soma de todos os tributos numa cascata sem decoro [...] poderá representar uma taxa marginal de impostos de cerca de 80%! Um cataclismo tributário que só atinge reformados e não rendimentos de trabalho, de capital ou de outra qualquer natureza! Sendo confiscatório, é também claramente inconstitucional.

Aliás, a própria “contribuição extraordinária de solidariedade” não é uma contribuição. É pura e simplesmente um imposto. Chamar-lhe contribuição é um ardil mentiroso. Uma contribuição ou taxa pressupõe uma contrapartida, tem uma natureza sinalagmática ou comutativa. Por isso, está ferida de uma outra inconstitucionalidade. É que o já citado art.º 104.º da CRP diz que o imposto sobre o rendimento pessoal é único.

Estranhamente, os partidos e as forças sindicais secundarizaram ou omitiram esta situação de flagrante iniquidade. [...] Foi lamentável que os deputados da maioria (na qual votei) tenham deixado passar normas fiscais deste jaez mais próprias de um socialismo fiscal absoluto e produto de obsessão fundamentalista, insensibilidade, descontextualização social e estrita visão de curto prazo do ministro das Finanças. E pena é que também o ministro da Segurança Social não tenha dito uma palavra sobre tudo isto, permitindo a consagração de uma medida que prejudica seriamente uma visão estratégica para o futuro da Segurança Social. Quem vai a partir de agora acreditar na bondade de regimes complementares ou da introdução do “plafonamento”, depois de ter sido ferida de morte a confiança como sua base indissociável? Confiança que agora é violada grosseiramente por ditames fiscais aos ziguezagues sem consistência, alterando pelo abuso do poder as regras de jogo e defraudando irreversivelmente expectativas legitimamente construídas com esforço e renúncia ao consumo. [...] Um abuso de poder sobre pessoas quase tratadas como párias e que, na sua larga maioria, já não têm qualquer possibilidade de reverter a situação. Uma vergonha imprópria de um Estado de Direito. Um grosseiro conjunto de inconstitucionalidades que pode e deve ser endereçado ao Tribunal Constitucional. [...]»
......///......

E eu acrescentaria: Um autêntico roubo e com ladrões devidamente identificados...

ad valorem - Participação Cívica - Estremoz - Derrama 2013

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Não vejo senão canalha...

O painel de apresentação do livro era constituído (da esquerda para a direita)
por Hernâni Matos, José Movilha (autor de “Escrito na Cal”), Guiomar Morais
(professora da UCA) e Emídio Lourenço (Presidente da UCA).
(Fotografia de Luís Figueiredo)

“Escrito na cal”, romance do escritor estremocense José Movilha, editado pela “Monóculo”, foi apresentado no passado sábado, 14 de Julho, pelas 11 horas na Casa de Estremoz. O evento no qual participaram cerca de sete dezenas de pessoas, terminou com uma sessão de autógrafos. Tratou-se de uma iniciativa da Biblioteca Municipal de Estremoz, que contou com o apoio do Pelouro da Cultura da Câmara Municipal.
O painel de apresentação do livro era constituído por Hernâni Matos, Guiomar Morais (professora da UCA – União de Cultura e Acção, de Santa Iria da Azóia), Emídio Lourenço (Presidente da UCA) e José Movilha (autor de “Escrito na Cal”), os quais intervieram por esta sequência.
O livro tem a particularidade de a maioria da acção se desenrolar em Estremoz, designada por “Vila de Gadanha”, nos anos 30 do século XX. Na época, Portugal vivia amordaçado pela ditadura, pela fome e pela doença. O povo sonhava com liberdade e igualdade e por elas lutava. O livro dá conta dessa luta.
O título da obra resulta de um dos capítulos do livro. Na vila de Gadanha, um grupo de oposicionistas ao regime, reúne-se numa casa da antiga rua dos Judeus, perto da igreja de Santiago.
Na reunião é feita uma caracterização da situação política e da luta desenvolvida e a desenvolver, sendo deliberado escrever na cal das paredes da Tapada Grande, exigindo a Libertação do ganhão Jaime da Manta Branca, preso às ordens do regime por ser poeta e homem livre no pensamento e na acção. É que o latifundiário D. Albuquerque Salcedo, bem comido e bem bebido, em súcia com amigos e outras gentes de Lisboa, mandara chamar o ganhão Jaime da Manta Branca, poeta popular afamado, para o divertir a ele e aos amigos. Jaime pensou desde logo em dizer umas décimas que dessem voz aqueles que são explorados no dia a dia para sustentar a ostentação e riqueza de alguns. Disse então as bem conhecidas décimas sujeitas ao mote:

Não vejo senão canalha
De banquete p’ara banquete,
Quem produz e quem trabalha
Come açordas sem “azête".

Em tom narrativo, semeado aqui e além de diálogos entre personagens, o autor utiliza uma linguagem fotográfica, rigorosa e certeira, rica no regionalismo do seu vocabulário e que incorpora na sua textura, património da tradição oral, tal como adágios, quadras e décimas que são postas na boca de alguns personagens, servos da gleba, como o ganhão-poeta Jaime da Manta Branca, com elevada consciência de classe, que se levantou do chão quando disse o que disse.
Através da narração, José Movilha revela-se profundo conhecedor da História e dos usos e costumes do Alentejo, bem como das práticas agro-pastoris cujo registo faz no seu livro. Estas, tal como as relações de produção entre senhores da terra e servos da gleba, eram ainda no Alentejo nos anos sessenta do séc XX, as mesmas que as descritas nas “Geórgicas” pelo poeta romano Virgílio, filho de agricultor que viveu entre os anos 70 e 19 antes de Cristo.
Com este seu romance, José Movilha, assentou arraiais na praça das Letras Lusitanas, o que muito nos congratula e nos honra, por ser um escritor alentejano e estremocense que resistiu e lutou com as armas da razão, com o verbo fácil, mas certeiro, tal como a poesia do poeta-ganhão Jaime da Manta Branca.
Através deste seu romance com R grande, José Movilha revela-se o repórter duma época de luta pelo trabalho, pela paz, pela liberdade, pela habitação, pela educação, o que só foi conseguido com “As portas que Abril abriu” e que se estão de novo a fechar.
O livro “Escrito na cal” vale por si, graças ao mérito de josé Movilha. Todavia, ele fortalece-se fruto da consonância daqueles que sentem o mesmo pulsar do Universo.
O Jaime da Manta Branca, o Chico, o Leonardo, o dr. Guido, o Cacheirinha ou o Arrobas, personagens reais da Vila de Gadanha, não têm uma caracterização inferior à das personagens saramaguianas. Sou levado a dizer ao autor:
- Companheiro! Tu não precisas de marketing, nem de Fundação. Tu falas com a força das braguilhas dum povo que desde sempre tem feito para se levantar do chão. À laia de Fernão Lopes e com cronistas como tu, oh meu cronista alentejano da diáspora de Santa Iria da Azóia, havemos de consegui-lo.
Que “Escrito na cal” seja o primeiro de muitos outros romances onde se historie e exalte a luta do Homem por um mundo melhor, mais livre, mais justo, mais solidário e mais fraterno.
No decurso da apresentação de “Escrito na cal” foi entregue ao seu autor, José Movilha, um boneco de Estremoz, criado pelas Irmãs Flores e que é uma alegoria no barro ao seu romance. Tratou-se dum testemunho dos estremocenses como preito de reconhecimento pelo seu trabalho, que muito nos honra. O boneco representa o ganhão Chico a escrever na cal a palavra LIBERDADE, exigindo a libertação do ganhão-poeta Jaime da Manta Branca.
E como a Vila de Gadanha nos prende com os seus encantos, na sequência de apresentação do livro de José Movilha, trinta e seis convivas foram presos até ao restaurante “Cadeia Quinhentista”, onde apreciaram os saberes e os sabores da gastronomia alentejana, que ali se podem usufruir duma maneira ímpar. Daqui felicitamos vivamente o Senhor João Simões e toda a sua equipa, pela qualidade do serviço prestado, o qual deve ser realçado. Depois de uma bela manhã literária, a gastronomia da “Cadeia Quinhentista” foi “ouro sobre azul”. Dali fomos até ao Museu Municipal, numa visita guiada destinada a reforçar a nossa identidade cultural e que foi excelentemente conduzida por uma funcionária de serviço. Ficou-nos a vontade de voltar mais e mais vezes, para conhecermos mais em profundidade, aquilo que nos toca o fundo da nossa alma alentejana: bonecos de Estremoz, olaria, arte pastoril, etc., etc.

Hernâni Matos
Editado anteriormente no blogue Do Tempo da Outra Senhora


Um aspecto da assistência.
(Fotografia de Luís Figueiredo) 
 Outro aspecto da assistência.
(Fotografia de Luís Figueiredo)
José Movilha ao receber uma alegoria ao seu romance, perpetuada
nos bonecos de Estremoz, pelas barristas Irmãs Flores.
(Fotografia de Luís Figueiredo)
Escrito na cal - Boneco de Estremoz, criado pelas Irmãs Flores.
(Fotografia de Luis Figueiredo)

SAFEPLACE52-HOMME: Golas ou Agueiros... Como escapar deste fenómeno mortal do mar

SAFEPLACE52-HOMME: Golas ou Agueiros... Como escapar deste fenómeno mortal do mar

Escrito na cal - Novo romance de José Movilha



O estremocense José Movilha, lançou ontem o seu novo romance “Escrito na cal”, edição de autor “Monócolo”. O evento teve lugar pelas 16 horas na Casa da Cultura de Santa Iria de Azóia e contou com a presença de muito público, leitores e admiradores de José Movilha. A apresentação esteve a cargo do professor Vítor Viçoso.
Do evento criado pelo autor no Facebook, extraímos o seguinte texto:

Tendo por palco as vicissitudes dos dias que correm, o autor coloca dois jovens da nossa era que forçados a regressar à província, herdando uma velha casa decrépita e uma nesga de terra, mergulham na leitura de um velho manuscrito, herança escrita por um familiar, que conta os acontecimentos das primeiras décadas do século XX, a terrível Guerra Civil de Espanha e as ante-vésperas da Segunda Guerra Mundial. Um Portugal amordaçado pela ditadura, pela fome e pela doença, onde duas gerações partilham o mesmo sonho de liberdade e igualdade. Do revigorar desta leitura o seu lema de luta passa a ser uma das frases emblemáticas que lhes é legada: "Um homem só, é uma semente aprisionada sem medro de se erguer aos palmos do céu, muitas sementes são a força que brada contra o vento e se erguem sem detença num só sentido. Havia de vir um dia que todos percebessem essas sementes..."

O livro de 276 páginas e formato 13,5 x 21 cm, tem capa de de Carina Figueiredo e custa 14 euros, portes incluidos. Quem quiser adquirir o livro deverá contactar o autor, que do livro já tinha falado no seu blogue ATHANOR DE LETRAS.
Daqui enviamos a José Movilha um forte abraço e congratulamo-nos por mais esta sua obra, decerto um êxito editorial.

Hernâni Matos

Um aspecto parcial da assistência durante a apresentação
do livro"Escrito na cal", de José Movilha,
 na Casa da Cultura de Santa Iria da Azóia. 

O painel de apresentação do livro “Escrito na Cal”. À esquerda
Christelle, da editora Monóculo;  o Professor Vítor Viçoso;
José Movilha, o autor; Ana Paula Vitorino, representante da Junta de
 Freguesia  de Santa Iria de Azóia. 
O Professor Vítor Viçoso e o autor José Movilha. 
O autor José Movilha dando conta de alguns episódios da narrrativa. 
Um aspecto da sala completamente repleta. 
Um grupo de senhoras amigas, que fez questão de estar presente.

LEVANTA-TE!


Imagem recolhida de Portugal Start-Up

Deu muito que falar a expressão utilizada pelo Primeiro-Ministro a propósito da situação dos desempregados, vindo logo a esquerda, num coro de protestos, fazer a pseudodefesa destes, aproveitando para fazer política barata com a perversão do significado da mesma.
Não está aqui em causa, nem o coloco, a dignidade das pessoas nem a situação humana em que se encontram, que é, de facto, complicada de gerir a todos os níveis, mas tal facto não deve ser levado ao extremo como o fez a esquerda e grande parte da comunicação social.
A questão que se coloca e aquilo que o Primeiro-Ministro disse é que as pessoas devem reagir e procurar activamente uma solução para o problema, quer na procura de emprego, quer na criação de emprego próprio, com o recebimento, por inteiro do valor do subsídio de desemprego. Estes são apenas dois exemplos.
Todos sabemos que é uma característica muito portuguesa este lastimar da situação em que estão, ficando à espera que alguém lhes resolva o problema, não percebendo ou não querendo perceber que são as próprias pessoas que têm que resolver as questões que lhes dizem respeito.
Este fado muito português de ficar à espera que o Estado aja como se fosse pai é uma mentalidade muito arreigada entre nós, que tem que mudar, para que possamos encarar a vida de outra forma e procurar soluções para nós próprios de forma independente.
Mas muitas dessas pessoas nunca se lembraram de pensar que há muitas que se empregaram no desemprego e no RSI, retirando possibilidades a quem delas realmente precisa, retirando capacidade financeira ao Estado para poder socorrer quem, de facto, precisa.
Esta é uma luta que tem que ser simultânea, pois é uma situação que consome rios de dinheiro que podia e devia ser atribuído a quem realmente precisa, em vez de servir para empregar pessoas no desemprego e no RSI.
A questão fundamental é a escolha que as pessoas fazem na forma como reagem às situações, se o fazem pela positiva ou pela negativa, isto é, se em face de uma situação extrema e adversa, como é o desemprego, decidem reagir positivamente, procurando soluções ou negativamente, sentando-se à espera que alguém lhes resolva o problema.
Depende dessa escolha a capacidade de reação do país, para alterar as circunstâncias em que vivemos e batalharmos pela criação de riqueza, produtividade e competitividade do país, que é, afinal, a nossa própria capacidade.
Em vez de tratarmos as pessoas como coitadinhas e desgraçadas, devemos incutir-lhes confiança e perseverança para vencer os desafios que vão sendo colocados ao longo da vida, porque é deles que nasce a nossa força e capacidade de realização pessoal e profissional.
As pessoas têm que cortar o cordão umbilical com o Estado e deixarem de ser dele dependentes, porque só assim teremos uma sociedade civil forte e independente, para que situações idênticas àquelas em que vivemos não se tornem a repetir.
Conheço casos concretos de pessoas que criaram os seus negócios, em plena crise, sem ficar à espera que o Estado lhes resolva a sua vida, e continuam a ter bons resultados, o que significa que quando vamos à luta, por nós próprios e acreditamos na nossa capacidade, conseguimos alcançar os objectivos a que nos propusemos.

Que futuro para a Europa?

O período que vivemos, de uma transição profunda de paradigma, profundamente agarrado a um passado que parece não ser possível de continuar no presente e muito menos, para já, atirar para o futuro, ganhou alento com as eleições francesas e com a vitória de Hollande. Mas a sua eleição, assim como o novo acto eleitoral grego, não  garante uma mudança rápida do posicionamento dos “donos” do projecto europeu.
A Europa, hoje profundamente abalada, deixou cair uma visão de modernização, progresso e desenvolvimento, assentando o seu ritmo diário na instabilidade, na imprevisibilidade, ou não, dos ditos mercados e naquilo que devia ser um grande pilar, uma sociedade mais solidária.
Estas mudanças, que levaram a que não mais se falasse nos centos de decisão europeus em desenvolvimento sustentável, por exemplo, assim como em outros assuntos que definem o nosso futuro comum, obrigam-nos a questionar aquilo que à meia dúzia de anos eram certezas inabaláveis. Obriga a olhar o presente e o futuro, como momento de alteração mas também  de esperança em soluções inteligentes e mais promissoras para a Europa.
Redefinir dinâmicas, até mesmo territoriais, e não somente económicas ou financeiras, com propostas de soluções para o tempo que atravessamos carece de inteligência, mas acima de tudo de vontade política. É essa vontade que a Europa tem de decidir se quer ou não ter, porque caso o não queira, esse será um projecto falhado num muito curto espaço de tempo.

ENCONTRO, ALMOÇO e CONVÍVIO de Antigos Alunos das Escolas de Estremoz

É já a 26/05/2012 que se realiza o Encontro, Almoço e Convívio dos Antigos Alunos das Escolas de Estremoz
Contactos:
Inscrições para o Encontro-Almoço-Convívio dos Antigos Alunos das Escolas de Estremoz.

Manuel Gato
Tel. 967008000
Email: manuel-gato@sapo.pt

Leonel Painho
Tel. 925484572
Email: leonelpainho@hotmail.com

José Capitão Pardal
Email : jose.f.pardal@netvisao.pt

João Margalho
Tel. 962036642

José Albano
Tel. 962570803

Está na hora de concretizar.

Até dia 21/5/2012

Não deixem para a última hora.

José Capitão Pardal

As Freguesias


Freguesias actuais do concelho de Estremoz


É a democracia que temos … ou nos permitem
O
OÀ conta da “necessidade” de “equilibrar” as contas do país, o governo tem assumido o papel de reformador implacável – estava-lhe destinado.
Agora é que Portugal se vai modernizar, tornando-se mais competitivo nos mercados. Será?
No rol de reformas que se pretendem implementar, conta-se a da administração local, a começar pelas freguesias.
Para isso o governo já tomou algumas iniciativas: primeiro foi o “Documento Verde…” (Setembro de 2011); mais recentemente, a Proposta de Lei nº. 44/XII (Fevereiro de 2012).
Em relação ao primeiro daqueles documentos os deputados municipais de Estremoz já assumiram posições: na Assembleia Municipal de 16.12.2011foram aprovadas duas moções, respectivamente da iniciativa do PS, uma, e da CDU, outra, contra a extinção (fusão, integração, agrupamento, aglomeração – a terminologia é fértil) de freguesias, sem ser com o acordo manifesto e iniciativa das populações.
Na Assembleia Municipal de 27.1.2012, convocada extraordinariamente o MiETZ assumiu “… que a existência das freguesias, em especial das freguesias rurais, se revela de extrema importância na disponibilização de serviços de proximidade às populações garantindo uma maior eficácia na detecção dos seus problemas e das suas necessidades, contrariando desta forma a tendência de despovoamento das áreas rurais.”Quanto à Proposta de Lei, na última Assembleia Municipal, reunida em 24.2.2012, o grupo de deputados da CDU propôs uma declaração em que propunha que aquela manifestasse “… o seu mais profundo repúdio pela forma como, na Proposta de Lei nº. 44/XII, se pretende condicionar as deliberações das Assembleias Municipais no que respeita à reorganização administrativa do território das freguesias, conforme decorre do artigo 9º-5.”Esta declaração foi aprovada com os votos: a favor – CDU (5), PS (7); contra – PSD (7, dos quais dois são presidentes de junta), MiETZ (3, sendo um presidente de junta); abstenção – MiETZ (9), Juntos por Glória (1), Movimento Independente Pelos Arcos (1) – estes dois últimos são presidentes de junta.
Para se perceber o sentido desta votação, é conveniente atendermo-nos sobre a Proposta de Lei.
No artigo 5º, “Parâmetros de agregação”, alínea C) é explicitado o seguinte: “Nos municípios de nível 3 (no qual Estremoz se inclui), redução, no mínimo, de 50% do número de freguesias cujo território se situe, total ou parcialmente no mesmo lugar urbano ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos e de 25% do número das outras freguesias.”Quer dizer, na cidade de Estremoz, onde existem duas freguesias urbanas – Santo André e Santa Maria – passaria a haver apenas uma. Quanto às restantes freguesias, todas consideradas rurais, das onze existentes, passariam a nove.
Como é que processa esta redução de freguesias, segundo a Proposta de Lei?
Através da “Assembleia Municipal, após consulta ou proposta da câmara municipal, delibera sobre a reorganização administrativa do território das freguesias (…).”Depois de deliberar – “pronúncia da assembleia municipal” – sobre a reorganização / redução das freguesias, a mesma deve ser entregue à Assembleia da República. Como prémio de “bom comportamento” – onde já se ouviu isto – e de “consolação” as freguesias agregadas beneficiam de um aumento de 15% DO Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) durante o primeiro mandato (quatro anos) após a agregação.
E se a assembleia municipal se pronunciar contra a agregação, como parece / poderá parecer ser o caso da maioria dos deputados municipais de Estremoz, pelo menos tendo em consideração as posições já anteriormente assumidas?
Faz-se à mesma a agregação, pelo menos é essa a intenção expressa na Proposta de Lei, com a penalização de não beneficiarem do aumento de 15% de FFF, o tal artigo 9º-5. Trata-se, efectivamente, de impor uma reforma da administração local, mesmo que seja contra a vontade das populações.
E assim se criam os “consensos democráticos”, com os “legítimos representantes das populações”, nem que seja à força.
Por isso é que a votação da declaração aprovada na Assembleia Municipal de 24.2.2012 assume particular importância: o repúdio por processos que nos fazem lembrar, em muito, os utilizados pelo antigo regime, que por sinal se queria novo (o Estado Novo), por um lado; a diversidade de posições expressas, que traduz, nalguns casos, não tanto a liberdade de voto, mas o receio de represálias futuras – porque considerando que a redução do número de freguesias é inevitável, pelo menos que não se seja penalizado e se beneficie de um bónus (participação de 15% no FFF) – por outro.
E assim, a democracia é capturado pelo poder. A seguir lamenta-se a falta de proximidade entre eleitos e eleitores … Poderá ser de outra forma?

Freguesias: porquê?

O
Nos últimos tempos, tem-se falado muito das freguesias, embora com opiniões diversas – seja por pluralismo de opiniões, seja por desconhecimento.
Mas, sobre as freguesias, que constitui uma realidade que, naturalmente, a tróica não conhece (só existem em Portugal), e que são agora objecto de reforma, parece-nos ser um assunto demasiado importante do ponto de vista do nosso futuro colectivo, para ser resolvido segundo parâmetros que, na situação presente, pouco ou nada têm a ver com a génese das freguesias e a ocupação do território.
Vejamos: as freguesias, como unidade mínima administrativa, surge em meados do século XIX, com a reforma administrativa do liberalismo. Até aí, a unidade mínima administrativa eram os concelhos.
Ao contrário do resto da Europa, os concelhos em Portugal tinham uma dimensão muito reduzida.
Ora, para o regime liberal se consolidar, era necessário desmantelar a estrutura de poder do Antigo Regime (o Absolutismo).
Se noutros países europeus, onde os municípios abrangiam áreas geográficas bastante amplas, se procedeu à sua segmentação, em Portugal aconteceu precisamente o inverso: os municípios foram agrupados, tendo alguns sido extintos – foi o caso, em Estremoz, dos municípios de Veiros e Evoramonte.
Porque os municípios passaram a ter uma dimensão muito superior àquela que detinham anteriormente, houve que, para assegurar a eficaz gestão do território, criar uma divisão administrativa abaixo do município.
Mas, que unidade? Baseada em quê?
Desde a sua fundação, Portugal era uma nação católica, não apenas porque a igreja tratava das almas dos seus habitantes, mas porque tinha poder e tratava de coisas mais terrenas, incluindo administrativas. Organizada em paróquias, a igreja estava bem implantada no território nacional – não deixa de ser curioso que, depois do Terramoto de 1755 o poder central recorra aos párocos para, através de inquérito (1758), saber das consequências que o mesmo teve no território nacional.
Mas, se recuarmos mais no tempo, até finais do século XIV, princípios do século XV, verificamos, nomeadamente aqui no Alentejo, à fundação de inúmeras igrejas espalhadas pelo campo.
A que se deve este facto?
Entre as várias guerras com Castela, 1369 / 1397 (incluindo-se aqui a Guerra da Independência – 1383 / 1385) no século XIV, e 1438, século XV, vive-se um período de relativa pacificação, que terá sido aproveitado para aumentar a produção agrícola e, em particular, a produção cerealífera. Aliás, a partir de 1400 e 1420 assiste-se a um significativo surto de arroteamento – desbravamento de terras para incentivar a cultura de cerais panificáveis.
Mas, para promover a transformação da terra, aumentando a área cultivável, era necessária mão-de-obra, e esta era escassa, sobretudo nos campos do sul. Havia, por isso, de desenvolver um certo esforço colonizador do território, ou seja, de distribuição e fixação das pessoas à terra.
Várias foram as medidas tomadas no sentido deste esforço colonizador, entre as quais a fundação de igrejas, sede de paróquias, unidade religiosa, mas também de enquadramento dos camponeses fixados num determinado território, reforçando redes de sociabilidade local.
São estas paróquias que se vão desenvolvendo ao longo de séculos que, na reforma administrativa do século XIX, são transpostas para a administração civil, constituindo as freguesias, que hoje perduram.
Assim, representando as freguesias um património histórico, social e cultural com séculos de existência, não podemos deixar, perante a reforma administrativa que o actual governo pretende implementar à força, de cima para baixo, de nos surpreender pela ligeireza com que o faz.
Por outro lado, mais valia que aprendessem um pouco com os nossos antepassados que, quando tiveram necessidade de colonizar o território criaram paróquias, que mais tarde estão na origem das actuais freguesias. Se hoje já se verifica problemas demográficos em muitas das freguesias rurais da nossa região, certo é que a extinção / aglomeração de parte destas irá acelerar ainda mais a desertificação das mesmas.
Será este o desenvolvimento que pretendemos para a nossa região e concelho?

RIO+20

Em 2012 vai acontecer, no Rio de Janeiro, no mês de Junho, uma nova Conferência da ONU a que foi dado o nome de “Rio+20”. Esta conferência marca os 20 anos sobre a Conferência de 1992, também conhecida por Cimeira da Terra, e que se debruçou pela primeira vez sobre o desenvolvimento sustentável. Tal como há 20 anos, a conferência “Rio+20” irá abordar os problemas ambientais que enfrentamos e as novas dimensões da injustiça social que eles trazem.
É verdade que nos últimos tempos a crise financeira da Europa tem sido o palco de todas as discussões e de todas as análises, eclipsando para o comum mortal a realização da referida cimeira e a importância daqueles temas e de como eles condicionam a nossa evolução e o combate á pobreza. Antes da crise, é verdade que muito se refletiu sobre os problemas ambientais, mas que hoje os diferentes meios de comunicação parecem ter deixado de lado, não percebendo que são também eles parte da origem da crise.
Temas que condicionam o futuro como as alterações climáticas, o acesso à água, a qualidade e a quantidade dos alimentos disponíveis, a justiça ambiental, etc. estarão em discussão até lá e na própria conferência, mas que em Portugal parecem ter estado arredados da discussão.
Em 1992 a Cimeira da Terra alertou para o perigo que a vida corria se o mito do crescimento económico infinito continuasse a dominar as teorias e práticas da política económica, assim como o problema do consumismo descontrolado e irresponsável. Concluiu-se que os ciclos de reposição de recursos naturais estavam a ser destruídos, sendo que umas das consequências seria a alteração do clima, que afetaria de forma ainda mais marcante os mais pobres, ampliando as injustiças sociais.
Quando países como o EUA, um dos maiores poluidores mundiais, se recusam a assumir o compromisso de redução de emissões que produzem aquecimento global, e a ONU não tem força para que assim não seja, parece-me que está tudo dito e leva ao descrédito daquilo que deveria ser a principal preocupação de todos, a de manter o planeta em estado de equilíbrio.
Daí que a próxima conferência seja de enorme importância, e onde inovações na abordagem ambiental vão ser discutidas, resumindo-se ao conceito de economia verde, qual é a posição de Portugal na Conferência “Rio+20” sobre estes temas? Para já não sabemos, porque a discussão, se tem existido, tem ficado presa nas salas dos especialistas, não chegando à base da pirâmide e ao cidadão “mais comum”. O País deveria ter uma estratégia coletiva, resultado de uma ampla
discussão em torno da temática e não somente a posição de uns quantos especialistas, que os representantes governativos assumirão em função daquilo que se prevê seja o quadro financeiro e económico do País, e não de um verdadeiro desenvolvimento sustentável e da minimização das injustiças sociais.

Preocupante

O executivo apresentou na reunião de câmara de 14 de Março de 2012, um documento intitulado “Antiguidade de Contas a Pagar” que se reposta a 8 de Março. Ficamos com aquele documento a saber que o volume da dívida da Câmara Municipal de Estremoz a fornecedores, vulgarmente designada por dívida de curto prazo, naquela data era de 9.755.640,81€ (nove milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta euros e oitenta e um cêntimos).
De 2005 até 8 de Março de 2012 a dívida de curto prazo registou os seguintes números:
2005: 5.289.647,00 (a 31 de Dezembro)
2006: 3.687.899,00 (a 31 de Dezembro)
2007: 2.201.984,00 (a 31 de Dezembro)
2008: 2.841.891,17 (a 31 de Dezembro)
2009: 4.364.200,67 (a 31 de Dezembro)
2010: 6.499.598,21 (a 31 de Dezembro)
2012: 9.755.640,81 (a 8 de Março)
Esta é uma questão preocupante, tanto mais que o executivo se queixa de que o Governo ao efectuar drásticos cortes orçamentais nas verbas transferidas para o Município de Estremoz, desde 2010 e no âmbito dos sucessivos Pactos de Estabilidade e Crescimento, tiveram como consequência uma diminuição anual de 1.353.494€ das receitas municipais, a questão do número apresentado é ainda mais preocupante.
Se à dívida de curto prazo juntarmos a dívida de médio e longo prazo que rondará os 8.000.000,00€ (oito milhões de euros), a dívida da Câmara Municipal de Estremoz rondará os 18.000.000,00 (dezoito milhões de euros). Somando á diminuição da receita vinda da administração central a diminuição das receitas próprias do Município de Estremoz, em consequência da atual conjuntura económica do País, então facilmente percebemos que olhamos para um navio descontrolado e á deriva.
Com uma receita que não andará longe dos 14.000.000,00€ (treze milhões de euros), facilmente se percebe o porquê da preocupação.

Portugal merecia outro Presidente

Para aqueles que como eu achavam que este não era o Presidente da República que Portugal merecia, porque ainda merecemos um Presidente em condições, Cavaco veio confirmar tal análise.
Um presidente que de queixa da falta de solidariedade do Primeiro-Ministro e de que este violou a Constituição da República Portuguesa ao não o informar sobre o PEC IV e não o demite, é solidário com a violação da Constituição. Não é o Presidente da República que jura cumprir e fazer cumprir a Constituição? A reposta é sim, logo temos aqui duas situações. A primeira
Cavaco foi conivente com a violação da Constituição ao não demitir Sócrates e viola também ele o seu juramento. A segunda, decorrente da primeira, Cavaco devia demitir-se por não ter feito cumprir a Constituição.
O Presidente da República que deveria ser, e sabemos que ele queria ser, o Presidente do inconformismo e da esperança, teve pelo menos o condão de deixar todos aqueles que nele não votaram cientes de que fizeram a escolha certa. Não por votarem no candidato A ou B, mas por não terem votado nele.
Portugal merecia outro Presidente.

O ORÇAMENTO!


Logo de Promoção Turística


Numa altura de crise que se conjuga com a infelizmente eterna desertificação do concelho, o orçamento deveria ter como prioridade a promoção dos produtos regionais nos mercados externos, dando novas perspectivas aos nossos produtores e industriais.
Tal como já afirmei esta é uma vertente de actuação política fundamental para o desenvolvimento económico do concelho, criando novas expectativas de criação de riqueza e aumento da produção, promovendo, consequentemente, a fixação de pessoas e empresas.
Não discordando, no geral com os investimentos que constam do orçamento para 2012, entendo, no entanto, que a promoção da actividade económica do sector privado é fundamental para o desenvolvimento económico do concelho, para a criação de riqueza e para a inversão da desertificação.
Aproveitando a actual decisão política do governo na promoção económica no exterior através da rede diplomática, o executivo camarário deveria trabalhar também nesse sentido, promovendo junto do governo esta possibilidade.
O concelho é riquíssimo em produtos regionais de alta qualidade, tais como, os queijos, os enchidos, o vinho, o azeite, a cortiça, o mármore, os bonecos de Estremoz, a doçaria conventual, a faiança, o turismo, de entre outros, todos eles com capacidades inegáveis e apetecíveis nos mercados externos.
Temos que ter a capacidade de dar a conhecer os nosso produtos aos mercados internacionais, porque são eles que darão escala às nossas empresas e produtores, dando-lhes expectativas de crescimento.
Não interessa no caso a quantidade, mas qualidade, por é essa que cada vez mais tem capacidade para vender e é pela qualidade e pela especificidade do produto local, com denominação de origem certificada que lhe confere um lugar diferenciado nos mercados internacionais.
É esta qualidade singular que lhe dá capacidade de vencer nos mercados internacionais, pois o que o consumidor procura é um produto único, com características únicas, que lhe cria a apetência para comprar. São nichos de mercados que não se regem pela quantidade.
Esta deveria ser uma aposta do executivo camarário em coordenação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e com os produtores locais, pois é diferente apresentar um conjunto de produtos, do que um único produtor andar à procura dos mercados.
Do que se trata é de uma decisão política virada para a exportação de produtos portugueses, produzidos no concelho, dando-lhes exactamente essa importância e relevância, pois serão eles os motores do desenvolvimento e da criação de riqueza, e, simultaneamente, promovem a imagem de Estremoz a nível internacional.
Esta promoção da imagem de Estremoz a nível internacional, traz consigo a possibilidade de investimento no concelho, dando outra capacidade aos investimentos que foram feitos ou que estão em curso, para além de potenciar novos investimentos.
Esta é, para mim, uma decisão política prioritária que beneficiará todo o concelho e uma aposta no futuro.

SÓCRATES DA DÍVIDA!


Não fiquei espantado com as recentes afirmações de Sócrates a respeito do pagamento das dívidas, nem a forma ligeira e corriqueira com que o afirmou, pois representam o seu pensamento e a forma de agir.
Só se pode espantar quem ainda não tinha percebido que Sócrates, quando foi primeiro-ministro fazia tenções de pagar fosse o que fosse, pois a espiral louca de endividamento para tudo, só podia significar que não fazia tenções de pagar.
Uma pessoa de bom senso só pede dinheiro emprestado se ele for absolutamente necessário e na medida do que pode pagar. Ora, Sócrates endividou o País para tudo e mais alguma coisa, mesmo para as despesas correntes mais estapafúrdias.
As suas declarações refletem, aquele que é o seu sentir mais profundo, esquecendo-se que não está a falar dele, mas de um País inteiro que se endividou à sua conta, sabendo que não podia pagar, deixando-o no estado miserável em que nos encontramos.
Sócrates, com as suas afirmações, abalou um dos alicerces fundamentais do direito, qual seja, o princípio do cumprimento pontual e de boa-fé dos contratos, honrando a palavra dada. Na verdade, quem diz que só uma criança é que podia pensar que uma dívida que se contrai é para pagar, está tudo dito!
Quem contrata obriga-se a cumprir as obrigações que assume, mas com Sócrates o caso é outro, posto que as obrigações assumidas não são para cumprir, só para assumir.
Agora fica mais perceptível porque é que o acordo que ele assinou com o BCE, FMI e UE tem os prazos tão apertados e praticamente impossíveis de cumprir sem medidas de austeridade. Tudo indicia, segundo as suas declarações, que não fazia tenções de cumprir o que acordou e ia gerindo sucessivas alterações e prorrogações dos prazos.
No fundo foi o que ele foi fazendo de PEC em PEC, ao propor algo que não cumpria para depois propor alterações ao que se tinha proposto fazer e, assim, ir gerindo o não pagamento da dívida, obtendo sempre mais dinheiro.
Foi também por essa razão que o Estado não pagava aos seus credores, posto que só uma criança é que pensava que os pagamentos eram para ser feitos, o que teve como consequência a falência de inúmeras empresas e o desemprego de milhares de trabalhadores.
As consequências directas e colaterais desta forma de agir não interessam para Sócrates, porque o que é importante é que as dívidas não são para pagar, são para ir gerindo o protelamento do seu pagamento, independentemente das consequências.
Mais uma razão para concordar totalmente com a imposição constitucional de um limite ao endividamento do Estado, decisão essa que deveria ser dada pelos Portugueses e não pelos partidos, porque aí, aqueles que são contra, perceberiam que quando governam estão a governar em nome de terceiros e não a seu belo prazer.
Sócrates é a prova da necessidade de se impor limites ao Estado e à sua actuação e no caso de endividamento por maioria de razão, porque depois quem paga somos nós todos e, no caso de Sócrates, deveria ser ele sozinho a pagá-la para ver o que custa.

António Canoa - Artesão da ruralidade


Esta a designação da exposição a inaugurar pelas 16 horas do próximo sábado, dia 28 de Janeiro, na Sala de Exposições do Centro Cultural Dr. Marques Crespo, em Estremoz.
A iniciativa é da Associação Filatélica Alentejana e conta com o apoio da Câmara Municipal de Estremoz.
António Canoa é natural de Veiros, onde nasceu em 1926. Quando acabou a instrução primária seguiu o seu destino e tornou-se aprendiz de abegão, sob a orientação de seu tio e padrinho, Miguel Lopes.
Aos 17 anos já era abegão de corpo inteiro e nessa condição começou a trabalhar de sol a sol para as grandes casas agrícolas do concelho de Estremoz.
Da arte das suas mãos nasceram carros, carroças e trens para o transporte de bens e pessoas, assim como alfaias agrícolas como arados e araveças, bem como trilhos, grades, pás, forquilhas, escadas, malhos, cangalhas, etc., etc.
As matérias-primas eram o azinho, o freixo, o eucalipto e o choupo, que as suas mãos afeiçoavam com o auxílio de serras, machados, enxós, formões, martelos, arpuas e trados. E como abegão era um artista no sentido mais completo do termo. As suas obras eram decoradas com tintas confeccionadas com cores minerais já utilizadas pelos artistas rupestres de Lascaux e Altamira no Paleolítico, mas aqui diluídas em óleo e secante.
O almagre, o zarcão, o azul do ultramar e a terra de Sena, marcas identitárias das claridades do Sul, estavam sempre presentes no remate de obras nascidas das suas mãos mágicas de carpinteiro das grandes herdades.
Depois de se reformar, a ruralidade que continua a transportar na alma e os bichos carpinteiros que lhe vão na massa do sangue, levaram-no a confeccionar numa escala reduzida, miniaturas de tudo aquilo que lhe saiu das mãos em tamanho natural e que cumpria as missões para que foi criado, nas fainas agro-pastoris da primeira metade do século XX e mesmo mais além.
São essas miniaturas que António Canoa, ex-abegão e agora artesão da ruralidade, residente em São Lourenço de Mamporcão, expõe para deleite da nossa vista e porque é importante refrescar a memória do Alentejo do passado, das vivências e sentires da gente do campo.
A exposição que estará patente ao público até ao dia 28 de Abril de 2012, pode ser visitada de 3ª feira a sábado, entre as 9 e as 12,30 horas e entre as 14 e as 17,30 horas.

Comemoração das oito horas de trabalho


COMEMORAÇÃO DAS OITO HORAS DE TRABALHO
(Quinquagésimo aniversário: 1962-2012)


A CEIFA NO ALENTEJO.
Alberto de Souza (1880-1961).
Aguarela sobre papel (14 x 20 cm).

Mais um ano se iniciou, o de 2012 da era cristã.
Para as gentes dos campos do Alentejo, mas também do Ribatejo, este é um ano que tem / deveria ter um significado especial: em Maio, faz cinquenta anos, que os trabalhadores rurais daquelas regiões conquistaram as oito horas de jornada de trabalho diário.
Foi em 1962, apenas doze anos antes do 25 de Abril de 1974, que derrubou o regime do Estado Novo e instituiu a democracia, pelo menos formal, único regime que as gerações mais novas conhecem e, dificilmente poderão imaginar outro.
Por isso, nos dias de hoje, quando tanto se fala de competitividade, que se traduz, de novo, no agravamento dos “factores de trabalho”, inclusive com aumento da jornada de trabalho (para começar, meia hora) e redução dos dias de descanso, tem particular acuidade falar, e reflectir, sobre Maio de 1962.
Não se trata, apenas, de falar, em termos memorialistas, dos conflitos sociais que envolveram os assalariados rurais (sobretudo os temporários) do Ribatejo e Alentejo, muito embora considere que é essencial conservar as memórias , colectiva e histórica, da comunidade – como diria alguém, um povo que não tem memória, não tem futuro.
Mas importante é, também, descortinar como um regime político, como o Estado Novo, se impôs com as suas políticas ao conjunto da sociedade e, em particular, da sociedade rural – desde a procura da auto-suficiência alimentar (e daí a Campanha do Trigo em 1929); o controlo político e social da sociedade através da implantação de um aparelho de repressão ideológica e física alargado a todos os sectores da vida social; a imposição de um baixo custo do trabalho assente em baixos salários e jornadas de trabalho longas (de Sol a Sol); passando pela realização de pequenas obras que permitiam marcar, mesmo junto de aldeias e lugares recônditos, a presença do “novo” regime; iniciativas tendentes a propagar a ideologia das virtudes de um mundo rural, quieto e aldeão, o “verdadeiro povo”, em que a escola, sobretudo a escola primária, teve um papel essencial.
Passando também pelo desemprego generalizado e / ou sazonal; o racionamento, nos anos 40, dos produtos de primeira necessidade (como por exemplo: o pão, o azeite, o sabão, o açúcar, …), a escassez e o elevado preço dos produtos necessários ao sustento das famílias, que originaram “marchas da fome” e concentrações, para reivindicarem “pão e trabalho”, de que o Rossio Marquês de Pombal, em Estremoz, serviu por diversas vezes de cenário.
E, a partir dos anos 50, com a emergência de sectores industrialistas do regime, que tiveram impacto na agricultura, através da motomecanização e desenvolvimento de sectores ligados à indústria e organização do tratamento e transformação de produtos que não vão directamente da terra para o consumo (vinho, azeite, produtos lácteos), acompanhada com a com a arborização de baldios e outros terrenos incultos (respondendo em boa parte às necessidades da indústria de papel) ou obras de hidráulica agrícola.
É neste período que se assiste a um crescendo de movimentos migratórios para as periferias das grandes cidades – no caso do Alentejo para Lisboa, com fixação significativa nos concelhos da margem sul do Tejo.
Para os que ficaram na terra, é quando a reivindicação das oito horas começa a ter alguma expressão – 1956 – para ser retomada, de forma generalizada no Ribatejo e Alentejo, nas lutas que se desenvolveram nos anos de 1961 / 1962.
Estas algumas questões sobre as quais, aproveitando o quinquenário da conquista das oito horas, interessa construir narrativas que nos permitam conhecer o nosso passado e, porque não, perspectivar o futuro.
Esta é, aliás, uma das funções sociais dos museus.
Porque os objectos têm a possibilidade de se constituírem em significantes e através deles construirmos narrativas, Estremoz, neste caso, tem a vantagem de estar bastante bem equipado com, provavelmente, a maior e melhor colecção de alfaias agrícolas existente no país.
Seria de toda a acuidade, e actualidade, aproveitar o decurso deste ano de 2012 para a concretização de uma exposição referente ao tema da conquista / instituição do horário das oito horas.
Oxalá, e contrariando o que até aqui temos assistido, haja sensibilidade, vontade e capacidade para o fazer. Estou certo que todos beneficiaríamos e Estremoz ficaria bastante prestigiada.


Estremoz, 3 de Janeiro de 2012
Pedro Nunes da Silva

DISCORDO!

Imagem colhida em:

Discordo que o governo tenha cedido ao poder local no que respeita à matéria de endividamento deste, permitindo que se mantenha um nível de endividamento que não é comportável e não resolve os graves problemas de endividamento das autarquias.
O governo tinha proposto um limite máximo de capacidade de endividamento dos municípios de 62, 5%, cedendo, depois, para a manutenção da previsão constante da lei das finanças locais, cujo limite é de 125%
Não é aceitável nem minimamente equilibrado que se permita que as câmaras municipais tenham um limite de endividamento de 125%, porque tal valor permite a manutenção dos desequilíbrios a que temos vindo a assistir ao longo destes anos e que tem o resultado que todos conhecemos, o endividamento excessivo, cujo pagamento não é suportável pelas receitas geradas pelas próprias câmaras.
Pior é que grande parte desse endividamento é feito para realização de obras parvas, sem qualquer interesse ou proveito para as populações locais, servindo tão somente para a vã glória dos eleitos locais, pensando que assim deixam uma marca da sua administração.
Essa é a marca do mau serviço público que prestam ao país e às populações locais, uma autêntica nódoa, que ficará, para sempre, gravada na história municipal.
O limite proposto na proposta de orçamento de Estado para 2012 de 62,5% não devia ter sido alterado, nem o governo devia ter cedido à pressão do poder local, porque do que se trata é de encontrar um equilíbrio financeiro das despesas públicas, sejam elas a nível central, ou local. Esse é o objectivo primordial de Portugal.
Esta cedência arrasta consigo a manutenção do status quo do poder local, que nada faz para criar riqueza, limitando-se às obras públicas através do endividamento público, em vez de traçar estratégias com objectivos de criação de riqueza.
Este limite só iria beneficiar as populações locais, uma vez que impedia um endividamento excessivo e obrigava a uma preocupação de encontrar estratégias com objectivo de criação de riqueza, isto é, a promoção da iniciativa privada.
Esta tem que ser a lógica da estratégia de desenvolvimento local para que se inverta a desertificação do interior do país a que temos vindo a assistir, pese embora o muito endividamento em obras públicas que de nada têm servido.
A conclusão é que o endividamento para obras públicas como política de desenvolvimento local de nada tem servido e nada tem modificado a situação que se vive no interior do país, posto que a consequência dessas obras públicas não tem invertido o processo de desertificação do interior, porque, em si, não são criadoras de riqueza, nem criam postos de trabalho, nem criam expectativas de vida profissional para ninguém.
Pergunta-se então, para quê tanto endividamento? Qual o seu objectivo e para que tem servido? Somente para perpetuação do poder, nada mais. al
As populações locais não têm sido, como não serão, os primeiros nem os últimos beneficiários do endividamento público, pelo que, se assim é, então que se limite o mesmo, para que não tenhamos câmaras falidas.
Se não têm capacidade para definir estratégias com objectivos de criação de riqueza, então, o melhor que têm a fazer é irem-se embora, em vez de criar dívidas para que os próximos as paguem. Esta lógica tem que ser cortada de uma vez por todas.

OS MUNICÍPIOS!


No âmbito da reforma administrativa do território está também prevista a reforma dos municípios, como forma de representação da política local, que, também, muito tem dado que falar, não tanto pelas populações mas mais por alguns partidos políticos que vêm perder a réstia do seu poder.
As populações locais do interior do país já sofreram na pele ou antes, têm vindo a sofrer na pela ao longo dos anos, o terem sido votadas ao mais completo e absoluto abandono por parte do poder político.
O que devia ter sido feito para evitar a desertificação e o empobrecimento do interior não foi feito até hoje e não consta que venha a ser, o que fundamenta a razão da reforma administrativa, que poderia ter sido evitada se muitos daqueles que hoje falam contra ela, tivessem feito alguma coisa, quando exerceram funções políticas.
Esta reforma não é nenhuma novidade, nem é a primeira do género que acontece no nosso país, pelo que não percebo o alarido que tem sido feito à volta desta questão, para além do que, no estado actual, de facto, a representação política local deverá ser reorganizada.
Do meu ponto de vista não se trata de extinguir ou fundir concelhos, mas antes agregá-los em termos de representação política, criando estruturas intermunicipais com um poder diferente, mas maior, o que lhes dará mais capacidade representativa e de reivindicação.
No caso, a agregação de Estremoz, Borba e Vila Viçosa, passando a ser geridos por uma estrutura intermunicipal é algo que não me choca minimamente e por várias razões.
Desde logo porque se poupa nos pagamentos e nas despesas decorrentes dos cargos políticos e de nomeação política, diminuindo consideravelmente a despesa pública, pois em vez de termos 3 executivos camarários, passaremos a ter um só.
No que respeita à vivência destes três concelhos, os concelhos da zona dos mármores, estes têm diversos serviços comuns, para além do que as populações destes sempre mantiveram contacto entre elas, fazendo uma vivência pessoal e comercial entre todos eles.
Há, de facto, uma afinidade entre os três concelhos e não vejo que perdessem na união da sua representação política, muito pelo contrário, pois ao alargar-se o universo de habitantes e de eleitores, a sua representatividade e a sua força política face ao poder central sairá reforçada.
A união da sua representação política também trará ganhos de escala em termos de obras públicas, com maior capacidade de negociação com as empresas, permitindo ganhos de escala, que terão como consequência, a diminuição dos custos.
Claro está que, simultaneamente, deve fazer-se da reforma dos órgãos autárquicos, quer das suas competências, quer das suas atribuições, deixando de haver a eleição para o Presidente de Câmara, passando este ser o número 1 da lista mais votada, passando para executivos sem a presença da oposição, que, de resto, é uma aberração política.
As Assembleias Municipais deverão ter mais poderes de fiscalização do executivo, à semelhança da Assembleia da República.